Muitos não sabem, mas já vigora, em caráter fiscalizatório, desde 2 de fevereiro de 2013 a Resolução nº 356 que impõe como requisitos que os profissionais devam ter no mínimo 21 anos, habilitação por pelo menos dois anos na categoria, e aprovação no curso obrigatório de pilotagem segura oferecido pelo Sest/Senat – Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, para exercer função de motoboy e/ou mototaxista.

A partir de outubro de 2013 a Lei nº 12.009/2009 sairá de caráter fiscalizatório e começará a valer efetivamente, em todo o Brasil, podendo resultar em multa de R$ 191,54, apreensão da motocicleta e suspensão da habilitação, para os profissionais que descumprirem os requisitos, segundo informado pela advogada Milena Sanches, do Grupo Sage.

“Muitos trabalham remuneradamente na profissão sem ter os dois anos de habilitação na categoria exigidos e estão questionando se podem continuar a exercer suas atividades. A resposta é não. A legislação é bem clara e diz que é obrigatório ter, no mínimo, 21 anos e pelo menos dois anos de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na categoria ‘A'”, afirma a advogada trabalhista.

E há mudanças também para as motocicletas, que deverão ter protetor de motor “mata-cachorro”, aparador de linha (antena “corta-pipa”) e dispositivo para transporte de carga, além de estar em dia com as obrigações legais e serem submetidas a vistorias semestrais.

A regulamentação atinge também a pessoas e empresas que contratem os serviços de motoboys ou mototaxistas, sendo responsáveis por danos cíveis provenientes do não cumprimento das normas relativas ao exercício da atividade.