De nada vai adiantar leis mais severas enquanto o Poder Judiciário brasileiro continuar fraco, moroso e privilegiando o Direito Individual em face do Direito Coletivo.

A discussão de medidas para coibir a violência no trânsito será tema de audiência pública convocada para o próximo dia 27/5 (terça-feira), às 14h, pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. A iniciativa conta com apoio da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, que promove na mesma data, às 9h, encontro em apoio ao Movimento Maio Amarelo – Atenção pela vida.

O Maio Amarelo é uma mobilização internacional, que busca chamar a atenção das pessoas para os altos índices de feridos e de mortes no trânsito. O objetivo é coordenar ações relacionadas à segurança viária entre o poder público e a sociedade.

Entre as propostas que serão analisadas na audiência pública está o Projeto de Lei (PL) 5.568/2013, de autoria da deputada federal Keiko Ota. “Temos de dar um basta, com bastante urgência, na violência que ocorre no trânsito, punindo com o devido rigor quem dirige embriagado ou sob o efeito de entorpecentes”, afirma.

O PL 5.568/2013 foi baseado integralmente na proposta de iniciativa popular da campanha realizada pelo movimento Não Foi Acidente, que tem mais de 1 milhão de assinaturas. Ele prevê tolerância zero para as mortes provocadas por acidentes de trânsito e tem apoio da Comissão de Direito Viário da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e de diversos outros movimentos como o Viva Vitão.

“O projeto muda radicalmente o Código Brasileiro de Trânsito por impedir, definitivamente, o consumo de bebida alcoólica para quem for dirigir. Entre outros pontos, não será mais obrigatório o exame com bafômetro para registrar o estado de embriaguez”, explica Keiko Ota.

Segundo a parlamentar, o crime de trânsito, que continuará a ser considerado homicídio culposo (quando não há intenção de matar), passa a ter a pena aumentada para cinco a nove anos de reclusão. Mesmo que não haja vítimas fatais, a penalidade para quem guiar embriagado será elevada.

“Ou encaramos de vez esse grave problema e endurecemos as penas previstas ou continuaremos a ver vítimas fatais provocadas pela imprudência de motoristas e motociclistas no trânsito. Tenho certeza de que minha proposta, a exemplo de outras que estão em tramitação no Congresso Nacional, servirá para diminuir ou até mesmo erradicar a violência nas vias públicas de nossas cidades”, diz a deputada.

​Comentários por André Garcia

Quando recebi o texto acima a pergunta que veio a cabeça é se a ação é pura demagogia política ou ingenuidade?
Não me refiro as entidades que estão no seu papel de lutar por um trânsito mais humano e seguro.

Não cansamos de ler matérias, onde somos levados a acreditar que mudar a lei é a solução de todos os problemas.

Mas não é!

É óbvio que a sociedade brasileira necessita de uma legislação de trânsito mais dura, com penas maiores, com maiores restrições, primando por um sistema de educação de trânsito mais eficiente, todavia, de nada vai adiantar termos uma lei mais rígida se o Poder Público continuar ignorando os acontecimentos na via pública, sim acontecimentos e não acidentes.

Podemos chamar de acidente quem dirige alcoolizado ou fala ao celular?

Podemos chamar de acidente quem assume o risco de costurar o trânsito e ou utiliza película escura que tira a visibilidade de todos que dividem o espaço público?

Podemos de chamar de acidente a via pública que agrava ou causa o infortúnio?

Lei mais severa tornou-se uma necessidade, todavia, a legislação brasileira atual não é aplicada de maneira correta.

O indivíduo que mata no trânsito porque estava alcoolizado ou falava ao celular ou apostava racha é agraciado pelo Poder Judiciário em responder em liberdade, liberdade esta, sem qualquer restrição, igual ao do cidadão de bem que não matou e cumpre as regras de boa convivência social.

Liberdade não se concede só pelo fato de ter bons antecedentes. Como fica a paz social e a segurança da coletividade? Qual exemplo aos demais entes da sociedade?

Interpretar o sistema jurídico não é como fazer conta de matemática, o operador do direito deve se comportar como um jurista e não como um advogado do diabo que defende “umbilicalmente” como se só ele e seu cliente existissem no mundo. E ai, cabe, exatamente, ao Juiz o papel social de aplicar o ordenamento jurídico que leve a punição, que leve a sociedade a certeza da punição. Punição tem um efeito pedagógico e o que vemos hoje é a violência aumentar por conta da certeza da impunidade.

Há algum tempo criei a convicção que boa parte dos membros do Poder Judiciário e Ministério Público nas esferas estadual e federal não conseguem aplicar as leis trânsito com o restante do ordenamento jurídico.
O Código de Trânsito Brasileiro é totalmente ignorado, talvez porque sejam, também, péssimos exemplos no trânsito cuja cultura é: quem tem mais lata vence.

Não faltarão críticos em afirmar que não se pode acabar com a vida de uma pessoa por um “acidente de trânsito”, mas e as vidas da vítima e de toda família do morto?

Casos não faltam para lembrar: Vitão, Baltresca, gari da Marginal Pinheiros, Deputado assassino do Paraná e todos seus algozes estão em liberdade, muitos ainda com sua CNH em plena validade. O Poder Judiciário não poderia limitar ou restringir a liberdade dos algozes, enquanto perdura lentamente o processo? Liberdade sim, para trabalhar e estudar e não para continuar a desfrutar a vida social, bebendo, rindo, se divertindo.

O Pacto de San José, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro e a própria Constituição Federal deixam muito claro: o Direito Coletivo deve se sobrepor ao Direito Individual.

Mas no Brasil se tornou bonito discutir que o “Gato de Botas” é um cachorro, talvez um sapo e a ética e o bom senso há muito foi esquecido, desprezado.

De nada vai adiantar leis mais severas enquanto não houver fiscalização e principalmente punição.

Sobre o autor: André Garcia é motociclista, advogado especialista em Gestão e Direito de Trânsito, colunista colaborador na imprensa especializada de duas rodas, idealizador do Projeto Motociclismo com Segurança que busca aculturar a sociedade em segurança viária por meio de palestras e aulas de pilotagem, laureado com o Prêmio ABRACICLO de Jornalismo em 2008 – Destaque em Internet e em 2013 – Vencedor em Revista, com matérias de segurança viária, foi homenageado pelo Dia Internacional do Motociclista em 09/08/2013 pela Câmara Municipal de São Paulo e Associação Comercial de São Paulo com o Troféu “Marco do Paz” destinado a quem se destaca em trabalhos de ação social e pela construção da cultura de paz no mundo.